Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando realização de audiência pública |
| 05/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer |
| 01/04/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer |
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando emissão de parecer |
| 23/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Encaminhada para leitura em plenário |