Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 | Recebida/Protocolada | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebida/Protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação