Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando emissão de parecer |
| 29/04/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando realização de audiência pública |
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando emissão de parecer |
| 13/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Recebida/Protocolada |