Lei Complementar nº 35, de 22 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
35
Ano
2025
Data
22/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei 02/2020 e 54/2022 e estabelece regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e ressarcimento dos Servidores e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica