Lei Ordinária nº 38, de 22 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
38
Ano
2025
Data
22/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento Geral do município através de superávit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de até 363.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica