Lei Complementar nº 55, de 15 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2025
Data
15/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aumento no valor do Cartão Alimentação, conforme disposto na Lei 52/2010, alterado pelas leis 15/2012 e 60/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica