Lei Complementar nº 82, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Substitutivo - Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã para Gestão de Resíduos da Construção Civil e Volumosos, e estabelece a concessão gratuita de caçambas para descarte de resíduos não-domésticos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica