Lei Complementar nº 87, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no âmbito do Município de Mamborê-Pr.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica