Lei Ordinária nº 46, de 21 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
46
Ano
2026
Data
21/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação, não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 73.000,00
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica