Lei Complementar nº 11, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 1' da Lei Municipal nr 34/1977 de 23 de agosto de 1977 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica