Lei Ordinária nº 22, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
22
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica