Matérias do Expediente (10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei nr 39/2026 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e dá outras providências.

Prestem informações complementares e encaminhem documentos comprobatórios, em razão da resposta incompleta apresentada ao Requerimento nº 02/2026, especialmente no que se refere à denúncia de possível inadimplemento de verbas trabalhistas relacionadas aos trabalhadores vinculados à prestação do serviço de raio-x no Município.
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 02/2026 foi apresentado no exercício do dever constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo, tendo como fundamento denúncia recebida por este mandato acerca de possível não pagamento de trabalhadores/servidores vinculados ao serviço de raio-x, inclusive quanto a salários e demais obrigações decorrentes da prestação laboral;

Ofício 138/2026 - Resposta ao Requerimento 09/2026.