Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 em 14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de imóveis e terrenos no Município de Mamborê, autoriza os Agentes de Combate a Endemias (ACE) a exercerem o poder de polícia administrativa para fiscalização e aplicação de multas; institui o bônus de destinação sustentável e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Recebida/Protocolada | 05/05/2026
Observação