Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 em 17ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Projeto de Lei nr 56/2026 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte insituído pela Lei Complementar Federal nr 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.
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