Matérias do Expediente (17ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento geral do Município e da outras providências no valor de 108.000,00

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos, através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 700.000,00.

Projeto de Lei nr 56/2026 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peueno Porte insituído pela Lei Complementar Federal nr 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

Projeto de Lei nr 57/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, no Orçamento Geral do Município, através de excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências.Valor R$ 73.000,00.

Substitutivo ao Projeto de Lei nr 46/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a oferecer garantias e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei nr 53/2026 - Altera a Lei Complementar nº 11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Operador de Máquinas no Quadro de Servidores do Município de Mamborê, altera tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 02/2026, referente ao 1º Quadrimestre de 2026.

Considerando o imóvel situado no cruzamento da Rua Archiles Martins com a Rua Manoel Moreira Alves, Quadra 101, Lote 9R, o qual abriga um barracão em estado de abandono e inutilizável, solicita-se:

Cópia do Termo de Concessão: Envio do contrato, concessão de uso ou permissão que autorizou a ocupação do referido imóvel.
Identificação do Beneficiário: Confirmação se a concessão está em favor de servidora pública municipal e qual a base legal para tal ato.
Relatório de Fiscalização: Informar se houve, nos últimos 24 meses, qualquer vistoria da Secretaria de Indústria e Comércio (ou pasta correlata) para verificar o cumprimento da finalidade do imóvel.

Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizada a revitalização e recuperação da calçada da ponte do Conjunto Porto Seguro, localizada na Rua Edgar Espírito Santo de Souza.

Requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à concessionária responsável pela administração da BR-369, solicitando a realização de limpeza periódica e manutenção do trecho destinado ao estacionamento de veículos, localizado nas proximidades dos "Eucaliptos da Coamo", no Município de Mamborê.