Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto nº 2 de 2026
Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 118/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.
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