Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação