Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 9 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2026
Requer, diante da sanção da Lei Federal n°15.250-2025 em que regulamenta a atividade dos condutores de ambulância, informações se o município já tem estudos para a adequação da Lei Municipal que trata das atribuições do servidores públicos que exercem função de condutor de ambulancia.
Caso positivo, informar qual o andamento e em que fase se encontra o referido estudo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação