Vinculos (OFE Nº 025/2026 - Ofício Enviado)

Venho respeitosamente solicitar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações e providências cabíveis em relação aos servidores municipais aposentados que se encontram exercendo funções diversas do cargo de origem, especialmente aqueles com desvio de função em decorrência de orientações médicas (atestados), visando realocação.

Levantamento Específico: Quantos servidores aposentados estão atualmente exercendo funções diferentes daquelas para as quais foram concursados sob a justificativa de restrições médicas?
Laudos e Perícias: Nesses casos, existe laudo da Junta Médica Oficial atestando a incapacidade para as funções originais e recomendando a readaptação para as novas atribuições? Encaminhar cópia dos pareceres (preservando o sigilo de dados sensíveis).
Processo de Readaptação: Quais critérios são utilizados para garantir que a realocação por motivo médico não se converta em desvio de função permanente e ilegal, ferindo a compatibilidade de vencimentos e atribuições?

Requeiro ao Poder Executivo Municipal, as seguintes informações detalhadas acerca do convênio firmado entre este Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), referente ao programa Estradas da Integração, para a aquisição de maquinários e equipamentos rodoviários.

1. O convênio já foi assinado e publicado no Diário Oficial? Caso positivo, favor encaminhar cópia do termo de convênio e do plano de trabalho.
2. Qual o valor total destinado ao município? O valor contempla o teto de R$ 3,7 milhões disponibilizado pelo Estado?
3. Quais equipamentos, entre motoniveladoras, trator de esteira, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, caminhão basculante e rolo compactador foram ou serão adquiridos? Favor detalhar a quantidade e o modelo de cada item.
4. Já foi iniciado o processo de licitação para a compra desses itens? Se sim, em qual fase se encontra?