Vinculos (OFE Nº 043/2026 - Ofício Enviado)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/05/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a oferecer garantias e dá outras providências.
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