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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Hugo Leandro Simões Sorrilha | Parecer Jurídico | 16/03/2026 | Hugo Leandro Simões Sorrilha | parecer_juridico_-_pl_30_-_2026_-_cao_comunitario_-_ed.pdf |
| ATA COMISSÕES | ATA DAS COMISSÕES | 16/03/2026 | ata_comissoes_16.03.2026.pdf |