Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando emissão de parecer |
| 17/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer |
| 17/03/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Tramitando |
| 12/03/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando emissão de parecer |