Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação