Requerimento nº 14 de 2026

Venho respeitosamente solicitar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações e providências cabíveis em relação aos servidores municipais aposentados que se encontram exercendo funções diversas do cargo de origem, especialmente aqueles com desvio de função em decorrência de orientações médicas (atestados), visando realocação.

Levantamento Específico: Quantos servidores aposentados estão atualmente exercendo funções diferentes daquelas para as quais foram concursados sob a justificativa de restrições médicas?
Laudos e Perícias: Nesses casos, existe laudo da Junta Médica Oficial atestando a incapacidade para as funções originais e recomendando a readaptação para as novas atribuições? Encaminhar cópia dos pareceres (preservando o sigilo de dados sensíveis).
Processo de Readaptação: Quais critérios são utilizados para garantir que a realocação por motivo médico não se converta em desvio de função permanente e ilegal, ferindo a compatibilidade de vencimentos e atribuições?

Processo de Readaptação: Quais critérios são utilizados para garantir que a realocação por motivo médico não se converta em desvio de função permanente e ilegal, ferindo a compatibilidade de vencimentos e atribuições?
Documentação de Amparo: Encaminhar cópia dos atos administrativos ou portarias que formalizaram essas realocações por motivo de saúde.
Fiscalização de Desvio: Como a Administração controla se as novas funções exercidas por esses servidores aposentados são, de fato, compatíveis com suas limitações físicas/mentais e com a legislação vigente?
Plano de Regularização: Qual a previsão para o retorno desses servidores às funções de origem ou para o seu desligamento definitivo, caso a limitação médica inviabilize o exercício do cargo para o qual foram admitidos por concurso?