Requerimento nº 16 de 2026

Prestem informações complementares e encaminhem documentos comprobatórios, em razão da resposta incompleta apresentada ao Requerimento nº 02/2026, especialmente no que se refere à denúncia de possível inadimplemento de verbas trabalhistas relacionadas aos trabalhadores vinculados à prestação do serviço de raio-x no Município.
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 02/2026 foi apresentado no exercício do dever constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo, tendo como fundamento denúncia recebida por este mandato acerca de possível não pagamento de trabalhadores/servidores vinculados ao serviço de raio-x, inclusive quanto a salários e demais obrigações decorrentes da prestação laboral;

Prestem informações complementares e encaminhem documentos comprobatórios, em razão da resposta incompleta apresentada ao Requerimento nº 02/2026, especialmente no que se refere à denúncia de possível inadimplemento de verbas trabalhistas relacionadas aos trabalhadores vinculados à prestação do serviço de raio-x no Município.
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 02/2026 foi apresentado no exercício do dever constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo, tendo como fundamento denúncia recebida por este mandato acerca de possível não pagamento de trabalhadores/servidores vinculados ao serviço de raio-x, inclusive quanto a salários e demais obrigações decorrentes da prestação laboral;
CONSIDERANDO que a resposta encaminhada pelo Poder Executivo limitou-se a informar a inexistência de contrato vigente, o encerramento do vínculo contratual anterior, a tramitação interna de novo procedimento licitatório e a ausência de “denúncia formal”, sem, contudo, esclarecer se a situação denunciada foi regularizada, tampouco apresentar documentação comprobatória;
CONSIDERANDO que o serviço de raio-x possui natureza essencial à continuidade da assistência em saúde e que a inexistência de contrato vigente impõe o dever de esclarecimento sobre a base legal e administrativa utilizada para manutenção do serviço;

REQUER:
1. Sobre a denúncia de não pagamento e eventual regularização
1. Seja informado, de forma objetiva e expressa, quais medidas o Município tomou após ter conhecimento, através de requerimento anterior, de eventual inadimplemento de salários, verbas trabalhistas, encargos previdenciários ou FGTS relativos aos trabalhadores vinculados à empresa anteriormente responsável pela prestação do serviço de raio-x.
2. Seja informado se a situação foi regularizada, total ou parcialmente, especificando:
- Por quem foi realizada (empresa, Município, retenção contratual, medida administrativa, acordo, decisão judicial ou outro meio).
3. Seja encaminhada comprovação documental da regularização
4. Caso não tenha havido regularização, seja informado:
- Quais providências foram adotadas pelo Município;
- Se houve notificação da empresa;
- Se houve retenção de pagamentos;
- Se houve comunicação à Procuradoria Jurídica;
- Se houve instauração de procedimento administrativo;
2. Sobre a manutenção do serviço sem contrato vigente
5. Considerando a informação prestada pelo Executivo de que não existe contrato vigente, seja esclarecido como o serviço de raio-x continuou sendo prestado à população após o encerramento do contrato anterior, informando detalhadamente:
3. Sobre eventual contrato emergencial / dispensa / contratação provisória
6. Seja informado expressamente se houve contratação emergencial, dispensa de licitação, credenciamento, prorrogação excepcional, autorização temporária, contratação verbal, ajuste precário ou qualquer outro instrumento administrativo utilizado para garantir a continuidade do serviço de raio-x após o encerramento do contrato anterior.
7. Em caso positivo, seja encaminhada cópia integral de toda a documentação correspondente.

8. Em caso negativo, ou seja, se não houve qualquer instrumento contratual ou emergencial, seja esclarecido:
- Qual foi a base legal utilizada para execução do serviço;
4. Sobre responsabilidade administrativa e fiscalização
9. Sejam encaminhados relatórios, notificações, registros internos, atas, memorandos, comunicações, advertências ou quaisquer documentos de fiscalização referentes:
• ao acompanhamento das obrigações trabalhistas da empresa;
• à transição entre o contrato encerrado e a atual prestação do serviço;
• à manutenção do serviço no período sem contrato vigente.