Indicação nº 31 de 2026

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Inovação e Tecnologia e ao Comando da Polícia Militar, a necessidade de medidas administrativas para orientar a circulação de motocicletas, motonetas e bicicletas elétricas no município, mediante a união de esforços com a Polícia Militar para a elaboração de campanhas educativas e vídeos institucionais sobre as normas de trânsito vigentes.

A presente proposição visa fomentar a segurança viária diante do aumento de veículos elétricos em nossa cidade. Ressalte-se, inicialmente, que a presente indicação reconhece a competência privativa do Poder Executivo para a gestão e execução de políticas de trânsito e organização administrativa, cabendo a esta Casa de Leis o papel de sugerir medidas que otimizem o serviço público.
A intenção é que o Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, promova uma campanha de conscientização. A sugestão de produção de vídeos institucionais sobre regras básicas de trânsito (como locais permitidos de circulação e uso de equipamentos de proteção) busca prevenir acidentes e sanar dúvidas da população sem a necessidade de novos marcos legais, utilizando-se das normas federais já existentes.
Trata-se de uma ação de caráter educativo e orientativo, essencial para harmonizar a convivência entre pedestres e condutores de novos modais de transporte em nossas vias públicas.