Requerimento nº 51 de 2025

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre a estrutura, o planejamento, o orçamento e a execução das políticas públicas voltadas para as mulheres no Município de Mamborê.

1. Estrutura Administrativa e Orçamentária
a) Informar se, no âmbito do Executivo Municipal, existe Coordenadoria, Departamento ou outro órgão específico responsável pela formulação e gestão das políticas para as mulheres. Em caso positivo, detalhar sua estrutura, composição da equipe e dotação orçamentária prevista para o ano vigente.
b) Apresentar o valor total previsto no orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) destinado especificamente a programas e ações voltados para as mulheres, discriminando por secretaria e por ação.
c) Informar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está ativo, encaminhando, em caso afirmativo, as atas das últimas três reuniões e sua composição atual.

2. Rede de Proteção à Mulher em Situação de Violência
a) Listar os equipamentos e serviços existentes no município para o atendimento à mulher vítima de violência.
b) Informar a existência de convênios ou parcerias com a Polícia Civil ou Militar visando a implementação de serviços ou atendimento humanizado na delegacia local.
c) Apresentar o número de atendimentos realizados a mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos últimos 12 meses, discriminados por tipo de serviço prestado (acolhimento, atendimento psicológico, jurídico, etc.).
d) Informar os programas de capacitação ofertados aos servidores públicos para o atendimento qualificado a mulheres vítimas de violência.

3. Autonomia Econômica e Social
a) Informar se há políticas municipais que priorizem mulheres, mães solo ou chefes de família em programas habitacionais.

4. Educação e Cultura para a Igualdade
a) Descrever as ações ou campanhas de conscientização sobre igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher realizadas nos últimos 12 meses, incluindo aquelas desenvolvidas nas escolas da rede municipal.
b) Informar a existência de projetos culturais ou esportivos voltados à promoção da participação e do protagonismo feminino no município.