Requerimento nº 72 de 2025

A Câmara Municipal vem recebendo diversas denúncias informais de munícipes e servidores, relatando que alguns cargos comissionados do Poder Executivo estariam desempenhando atividades particulares durante o horário de expediente, incluindo:
• gerenciamento de redes sociais privadas de terceiros;
• criação de conteúdos pessoais para moradores e lideranças políticas;
• coordenação e administração de perfis particulares (incluindo Facebook e Instagram);
• eventual uso de equipamentos públicos, horário de trabalho e estrutura municipal para fins privados.

Também foram relatadas situações em que assessores do Poder Executivo, remunerados com recursos públicos, estariam administrando e alimentando redes sociais de caráter estritamente privado/pessoal do prefeito, em detrimento dos canais oficiais do Município.

Tais práticas, caso confirmadas, configuram possível desvio de função, uso indevido de recursos públicos, e violam princípios da administração pública, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Diante dos indícios e do dever constitucional de fiscalização, faz-se necessário obter informações claras, documentadas e oficiais para verificar a existência de irregularidades.

Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal que responda:

SOBRE A ROTINA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES OFICIAIS
1. Quais são as atribuições formais e as descrições de função dos cargos comissionados vinculados ao Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e setor de Comunicação/Imprensa?
• Solicitar cópia dos atos normativos (portarias, decretos, contratos, fichas de descrição de cargo).
2. Qual é a jornada oficial de trabalho desses servidores comissionados e como ocorre o controle de frequência, registro de ponto ou comprovação de horas trabalhadas?

SOBRE POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES PARTICULARES
3. O Executivo tem conhecimento de que assessores estariam realizando serviços particulares, como gerenciamento de redes sociais privadas de terceiros, durante o horário de expediente?
• Caso tenha ciência, quais providências foram adotadas?
4. Existe fiscalização regular sobre o cumprimento das cargas horárias e das atribuições desses cargos comissionados?
5. O Executivo realizou algum procedimento administrativo, sindicância ou apuração sobre possível desvio de função ou uso da estrutura pública para fins particulares?
• Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos autos.

SOBRE O GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS PRIVADAS DO PREFEITO
6. Quem são os servidores públicos responsáveis pelas redes sociais particulares do prefeito (Facebook, Instagram, TikTok, etc.)?
7. O gerenciamento dessas redes ocorre durante o expediente e/ou utilizando equipamentos, computadores, câmeras ou internet da Prefeitura?
8. Existe autorização formal permitindo que servidores comissionados utilizem horário de trabalho para administrar perfis privados do chefe do Executivo?
9. Qual o motivo pelo qual servidores públicos estão atuando em redes sociais particulares do prefeito, e não exclusivamente nos canais oficiais de comunicação do Município, como exige o princípio da impessoalidade?

SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A COMUNICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
10. O Município possui equipe técnica própria para gerir as redes sociais institucionais e o site oficial?
• Quais servidores compõem essa equipe?
11. Por qual razão informações e anúncios institucionais (obras, serviços, programas, inaugurações etc.) estão frequentemente sendo realizados por meio das redes pessoais do prefeito, e não pelos perfis oficiais da Prefeitura?
12. Existe um plano de comunicação institucional do Município?
• Se sim, encaminhar cópia.
• Se não, justificar a ausência.