Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 118/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Assunto: Altera a redação e acrescenta parágrafos ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 30/2026, que institui a figura do Cão Comunitário em Mamborê-Pr.

Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências.