Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a oferecer garantias e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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