Matérias do Expediente (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Programa de Cultivo Comunitário em terrenos baldios de propriedade do Município de Mamborê, destinado a idosos e aposentados e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a oferecer garantias e dá outras providências.

Requeiro, o envio de repúdio ao Senado Federal, manifestando a contrariedade desta Casa Legislativa à indicação do Sr. Jorge Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em razão de seu reiterado posicionamento favorável à prática da assistolia fetal em gestações avançadas, o que configura grave violação ao direito à vida, aos princípios basilares da bioética e aos tratados internacionais de direitos humanos.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine às secretarias e órgãos competentes, especialmente às Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, a realização de campanhas permanentes de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher, em parceria com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, com a promoção de ações educativas, informativas, preventivas e de acolhimento à população, visando ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres no município.