Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 em 15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
ALTERA A LEI 15/2025, EXCLUI CARGO, CRIA NOVOS CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação