Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Públicas de Mamborê, define suas finalidades, fontes de recursos, forma de gestão e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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