Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 46 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Autor:Sebastião Antonio Martinez
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a oferecer garantias e dá outras providências.
Aguardando emissão de parecer Não definida.