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(CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 37 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Autor:
Sebastião Antonio Martinez
Institui o Programa "Zeladoria Participativa"no município de Mamborê e dá outras providências.
Aguardando emissão de parecer
Não definida.
