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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 30 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Autor:Sebastião Antonio Martinez
Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer Não definida.
EMO 1 2026 - Emenda Modificativa
Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Autor:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026 Assunto: Altera a redação e acrescenta parágrafos ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 30/2026, que institui a figura do Cão Comunitário em Mamborê-Pr.
 Aguardando emissão de parecer Não definida.