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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

39

Data de Apresentação

07/04/2026

Número do Protocolo

22

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei nr 39/2026 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 22/2026, Data Protocolo: 07/04/2026 - Horário: 9:55:18
    Data Votação: 27 de Abril de 2026
    28 de Abril de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 29 de Abril de 2026
    Documento: OFE Nº 034/2026 - Ofício Enviado
    Encaminha Veto rejeitado e PL aprovado
    OpenAPI