Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026 em 18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre técnicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes domésticos durante o pré-natal, no período de internação pós-parto e nas consultas de puericultura no âmbito do Município de Mamborê, e dá outras providências.
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