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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

118

Data de Apresentação

09/12/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 9 de Março de 2026
    10 de Março de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 13 de Abril de 2026
    Documento: OFE Nº 033/2026 - Ofício Enviado
    Informações sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 118/2025.
    OpenAPI