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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Veto nº 2 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Veto

Ano

2026

Número

2

Data de Apresentação

31/03/2026

Número do Protocolo

18

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 118/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 18/2026, Data Protocolo: 31/03/2026 - Horário: 10:24:12
    Data Votação: 4 de Maio de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 27 de Abril de 2026
    Documento: OFE Nº 033/2026 - Ofício Enviado
    Informações sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nr 118/2025.
    Data Anexação: 6 de Maio de 2026
    Documento: OFE Nº 044/2026 - Ofício Enviado
    Encaminha PLs aprovados
    OpenAPI