Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 2.500.000,00.

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para políticas públicas, atenção integral e garantia de direitos no âmbito do Município de Mamborê.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de fornecer gratuitamente Sensores de Glicemia de Monitoramento Contínuo (FGM/CGM) para crianças e adolescentes, entre 02 e 12 anos, com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), residentes no Município de Mamborê.

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Mamborê.

Dispõe e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal 13.874/2019, da Lei Estadual 20.436/2020, do Decreto Estadual 3.434/2023 e da Resolução SESA 1034/202, que tratam da liberdade econônica e dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco das atividaes econômicas para fins de licenciamento municipal.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 350.000,00

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 766.981,38

RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MAMBORÊ-PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

ALTERA A LEI N° 15/2025, EXCLUI E CRIA NOVOS CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Mensagem Substitutiva - Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências.

Mensagem Substitutiva - Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agente de Apoio de atendimento ao menos e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Inciso I do Art. 79 e Anexo IX, ambos da Lei Complementar nr 47 de 05 de julho de 2023, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público MUnicipal de Mamborê-Pr e dá outras providências.

ALTERA A LEI 15/2025, CRIA NOVOS CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui no calendário oficial do Município de Mamborê a “Festa do Coração Mamboreense” e dá outras providências.

Concede o Titulo de Cidadão Honorário do Município de Mamborê ao Senhor Ricardo Radomski e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR.

Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências. (Parecer CONTRÁRIO da CCJ aprovado em 09/02/26)

Institui o Feriado Municipal do 'Dia da Bíblia' no Município de Mamborê e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAMBORE A ADQUIRIR IMOVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município através de provável excesso de arrecadação ,não previstas em orçamento e da outras providências. Valor R$ 322.500,00.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSTANTE DO PARECER PRÉVIO NR 352/2024 DO TCE-PR

Institui o Programa Gabinete Itinerante no Município de Mamborê - Paraná e dá outras providências.

Altera Resoluções nrs 04/2015 e 01/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Mamborê-Pr.

Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mamborê/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021.

INSTITUI “REGIME DE REEMBOLSO” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MAMBORÊ/PR.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSTANTE DO PARECER PRÉVIO Nº 242/2025-S2C, DO TCEPR.

Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2026.

Requer informações do setor competente se existe previsão ou estudo para inversão do sentido único da Av. Antônio Chiminácio, no trecho entre as Ruas Interventor Manoel Ribas até a Giacomo Ambrosio Ciconello, buscando facilitar e reduzir riscos no embarque e desembarque de pacientes tanto no Hospital como nas Clinicas neste local e no caso da não existência de estudos, fica registrado o pedido para que tal correção possa ser realizada o mais rápido possível.

Requeiro informações sobre a carga horária dos advogados contratados em cargo de comissão, quais os dias da semana em que comparecem ao trabalho e como é feita a fiscalização e o controle desses funcionários.

Solicito ao Executivo, após consulta ao Diário Oficial e ao Portal da Transparência, informações sobre a publicação de três diárias à Secretária de Cultura e Esporte, senhora Elisabete Radomski. Requeiro, ainda, a devida comprovação das agendas e a especificação dos benefícios concretos conquistados para o município.

Solicito informações sobre a realização de estudos para a implantação do semáforo, incluindo se foi feito um levantamento de acidentes com base em boletins de ocorrência junto à Polícia Militar. Requeiro, ainda, detalhes sobre o custo dessa implantação, cópia do processo licitatório do serviço, a indicação de outros locais onde há previsão de instalação de novos semáforos e a possibilidade de ajuste no tempo de espera.

Solicito a cópia de todos os convênios atualmente em execução no município, e na transmissão de cargo qual foi o valor em recursos livres disponíveis nos cofres públicos.

Requeiro cópia do edital do projeto inicial e do processo licitatório da obra de pavimentação asfáltica e calçamento em frente à Igreja Matriz da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, bem como também na lateral da Loja Agropecuária Biotecmam, na Rua Abel Desidério de Araújo, até o Depósito Concremam na Rua Interventor Manoel Ribas . Além disso, solicito esclarecimentos sobre o motivo da não implantação da faixa elevada em frente à igreja anteriormente.

Considerando que no dia 26 de março de 2024, o grupo GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, esteve cumprindo diligencias na sede do Paço Municipal de Mamborê, por circunstâncias desconhecidas da população. Considerando que o município não exerceu dever de transparência, eis que sequer publicou as razões da operação realizada pelo GAECO. Considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, conforme preceitua o artigo 10, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação - Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Considerando que se mostra relevante que haja resposta ao presente requerimento de modo a explicar o por que da operação ter sido deflagrada em nosso município. Diante de todo o exposto, requer as segui

Requerendo informações do setor competente se existe previsão ou estudo para instalação de redutores de velocidade na Av. Paulino Ferreira Messias, no sentido que sobe da Rua Ricardo Kauffman à Rua Vereador Sidney Barth. Na avenida Paulino Ferreira Messias, entre os cruzamentos das Ruas Ricardo Kauffmann até a Vereador Sidney Barth, existe uma lacuna de redutores de aproximadamente 1.000 (um mil) metros, o que leva alguns condutores imprudentes a transitar com excesso de velocidade na via, gerando insegurança a todos que residem nas proximidades desta importante Avenida em nossa cidade.

Considerando que a Praça Rondon localizada atrás da rodoviária, é um espaço público que pode ser melhor aproveitado para o lazer e a prática esportiva da população; Considerando a importância de áreas adequadas para a prática de esportes e atividades recreativas, promovendo qualidade de vida e bem-estar aos munícipes; Requeiro as seguintes informações: 1 - Há algum estudo ou projeto em andamento para a revitalização da Praça Rondon? 2 - Existe a possibilidade de implantação de um complexo poliesportivo no local, contemplando arena de beach tênis, quadras de vôlei, basquete e futebol society, além de pista de caminhada e parque infantil? 3 - Caso ainda não exista um projeto nesse sentido, é possível viabilizar a elaboração de um estudo técnico e orçamentário para a execução dessas melhorias? 4 - Qual seria a previsão de custos e fontes de recursos para um projeto dessa natureza?

Considerando que as estradas rurais do município são fundamentais para o transporte de moradores, estudantes, trabalhadores e para o escoamento da produção agrícola, e que a manutenção constante dessas vias é essencial para garantir a trafegabilidade, a segurança e melhores condições de deslocamento, destaca-se a necessidade de ações contínuas de conservação e melhoria. Solicito as seguintes informações: 1 - Qual a situação atual da manutenção das estradas rurais do município? Há um cronograma definido para a realização de melhorias? 2 - Existe planejamento para futuras ações de recuperação e cascalhamento das estradas rurais? Se sim, quais localidades serão priorizadas e qual o prazo previsto para execução? 3 - O município possui maquinário e equipe suficiente para a realização da manutenção periódica das estradas rurais? Caso contrário, há previsão de aquisição de equipamentos ou ampliação da equipe? 4 - Existe algum estudo para implantação de medidas permanentes que r

Requer que informe a esta Casa de Leis quantas academias da terceira idade e quantos parquinhos públicos existem no município, suas respectivas localizações e quais necessitam de reforma e ou pintura.

Requeremos informações acerca do processo de licitação para a aquisição de uma ambulância no valor de R$ 250.000,00, que foi destinada ao município por meio de uma emenda parlamentar do Deputado Mauro Morais, Secretário de Trabalho, Qualificação e Renda. Solicitamos, ainda, informações sobre o andamento do processo licitatório e, caso já tenha ocorrido, a fase em que se encontra.

Requer, que sejam tomadas as devidas providências em relação à situação alarmante dos fios elétricos/telecomunicações/internet na cidade, especialmente em áreas urbanas, onde acidentes envolvendo a baixa altura desses fios têm gerado riscos de vida à população. Solicito que sejam esclarecidas as seguintes questões: 1. A Secretaria/Departamento Municipal de Obras ou os órgãos responsáveis têm realizado fiscalizações periódicas para garantir que os fios de telecomunicações e energia estejam em conformidade com a Lei e com as normas de segurança para garantir a altura mínima de 5,5 metros em áreas urbanas? 2. Há um planejamento de ações para corrigir a altura inadequada, se houver, dos fios em locais críticos da cidade, especialmente nas áreas urbanas, onde a circulação de veículos e pedestres é constante e o risco de acidentes é maior? 3. Quais medidas estão sendo adotadas para corrigir os fios baixos que causaram acidentes nos últimos tempos e que representam um pe

Venho, por meio deste requerer que sejam adotadas as seguintes providências em relação ao Conjunto Bela Vista, que se encontra em estado de deterioração e negligência há anos: 1. Realização de vistoria urgente por parte da Secretaria/Departamento Municipal de Obras ou correspondente, para avaliar a situação atual do local. 2. Adoção de medidas necessárias para a recuperação da infraestrutura do Conjunto Bela Vista, incluindo limpeza, reparo de calçadas, manutenção das áreas públicas e iluminação adequada, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos moradores. 3. Programação de ações periódicas para a manutenção do local, com o fim de evitar que o abandono e a deterioração voltem a ocorrer no futuro.

Em relação ao último concurso público para o quadro de professores: Informar se ainda está em vigência; Enviar a relação dos classificados e esclarecer se ainda há possibilidade de convocação.

Quais emendas parlamentares impositivas dos anos de 2023 e 2024 já foram concluídas? Para aquelas que ainda não foram executadas, há previsão orçamentária para sua realização? Além disso, qual a indicação de origem de cada parlamentar?

Requerendo informações se existe estudos e planejamento para a terceirização da organização da Festa Expomam, com o intuito de reduzir os custos para o município, apoiar o comércio local e garantir a qualidade do evento.

Requer informação do setor competente, da Secretária Municipal de Cultura e Esportes, se possui calendário para eventos esportivos para nossa comunidade nas modalidades: Vôlei, bike, basquete, handebol, bocha, bolão, maia e beach tênis, atletismo, bem como tarde de recreação, gincana de betes, queima, carinho de rolemã, etc, para o restante deste ano, constando, datas e locais?

Requeiro para que sejam prestadas as seguintes informações acerca dos plantões no Posto de Saúde do Guarani: Existe escala de plantão para enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas no referido posto de saúde? Em caso positivo, os profissionais escalados devem cumprir os horários na sede do posto de saúde? Solicito, ainda, cópia da escala de plantões dos meses de fevereiro, março e abril.