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Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Conselho Municipal de Políticas e Bem-Estar Animal (COMUPA), com vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CODEM). Diretrizes Essenciais do Projeto Sugerido: Composição Técnica e Cívica: O Conselho deverá ser composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo, de universidades (se houver) e da sociedade civil organizada, tendo como missão propor, acompanhar e avaliar o planejamento de desenvolvimento econômico e social do Município a longo prazo. Vedação Partidária: O Projeto de Lei deve prever, expressamente, que não poderão figurar como membros do Conselho aqueles que possuam filiação a partidos políticos ou que exerçam função de direção em órgãos partidários, garantindo a natureza técnica, imparcial e de interesse cívico do CODEM.

Indica e Solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças, seja avaliada a viabilidade técnica e financeira para a instalação de uma Fazenda Fotovoltaica (Usina de Geração de Energia Solar) no terreno do aterro sanitário municipal. Objetivo Estratégico: O objetivo primário da usina deve ser zerar o gasto de energia elétrica de todos os prédios públicos municipais (escolas, postos de saúde, secretarias e Paço Municipal), utilizando o sistema de compensação de créditos energéticos.Indica e Solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças, seja avaliada a viabilidade técnica e financeira para a instalação de uma Fazenda Fotovoltaica (Usina de Geração de Energia Solar) no terreno do aterro sanitário municipal. Objetivo Estratégico: O objetivo primário da usina deve ser zerar o gasto de energia elétrica de todos os prédios públicos municipais (escolas, postos de saúde, sec

indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Cultura, seja criado um Programa Municipal de Incentivo à Destinação de Imposto de Renda (IR). Diretrizes do Programa Sugerido: Conscientização: Realizar campanhas anuais, especialmente durante o período de declaração do Imposto de Renda, para conscientizar as pessoas físicas de Mamborê a destinarem até 6% do imposto devido aos Fundos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e/ou do Idoso (Fundo do Idoso). Capacitação: Oferecer capacitação e assistência técnica gratuita às entidades socioculturais, esportivas e de assistência social da cidade, auxiliando-as a se cadastrarem e a obterem a certificação necessária para captar esses recursos via Lei de Incentivo Federal (como a Lei Rouanet, Pro-Esporte ou Fundos Setoriais). Transparência: Divulgar anualmente, de forma clara e acessível, o montante de recursos captados via destinação de IR e as iniciativas sociocultura

Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, seja avaliada a viabilidade técnica e orçamentária para a aquisição e instalação de Árvores Digitais ou Solares nas praças com alto fluxo de pessoas e de relevância estratégica no Município. Funcionalidades Primárias Sugeridas: Geração e Uso Sustentável de Energia: Utilização de painéis solares para geração de energia limpa para seu funcionamento. Pontos de Recarga: Oferta de portas USB e/ou tomadas para que os usuários possam carregar gratuitamente seus telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos. Conectividade: Distribuição de sinal Wi-Fi gratuito para acesso à internet.

indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja elaborado e implementado o Programa "Sangue Solidário". Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido: Transporte Gratuito e Agendado: Oferecer transporte municipal gratuito e agendado aos munícipes que se voluntariem para doar sangue no Hemocentro da região (Campo Mourão ou outro de referência). Incentivo Social para Doadores em Vulnerabilidade: Criar um sistema de incentivo e gratificação, de caráter social, para doadores regulares que se encontrem em situação de vulnerabilidade social (por exemplo, prioridade em programas sociais ou sorteios de cestas básicas), em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social.

indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja criado e implementado um Programa de Cuidado e Valorização da Autoestima para Mulheres no Período Puerperal (pós-parto). Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido: Apoio Psicossocial: Realizar encontros regulares (em grupo ou individuais) com psicólogos e assistentes sociais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), focados na prevenção e tratamento da depressão pós-parto e na gestão das mudanças emocionais e sociais da maternidade. Palestras e Oficinas: Promover rodas de conversa e oficinas sobre a saúde mental e corporal da mulher no pós-parto, valorizando a autoestima e abordando temas como imagem corporal, nutrição e autocuidado. Rede de Apoio: Fortalecer o vínculo e a troca de experiências entre as puérperas, estimulando a criação de uma rede de apoio comunitária supervisionada pelos profissionais de saúde.

indica medidas de interesse público ao Executivo, vem respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, seja estudada a viabilidade e a implantação do Programa "Remédio em Casa". Público-Alvo Prioritário: O programa deverá ser destinado a facilitar o acesso aos medicamentos de uso contínuo aos seguintes munícipes: Pessoas idosas (idade a ser definida pela Secretaria); Pacientes acamados ou com dificuldade severa de locomoção; Pessoas com Deficiência (PCDs) que possuam mobilidade reduzida ou que enfrentem grandes barreiras para o deslocamento até a Farmácia Municipal ou UBS.

Vem respeitosamente a Vossa Excelência indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Saúde Ocupacional), seja criado e implementado um Programa de Suporte e Ações voltadas à Saúde Mental dos Trabalhadores e Servidores do Município de Mamborê. Diretrizes Essenciais do Programa Sugerido: Apoio Psicológico e Profissional: Oferecer acesso facilitado a atendimentos psicológicos e psiquiátricos, seja por meio de convênios, seja por meio do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) ou de profissionais da rede própria. Palestras e Campanhas de Conscientização: Promover workshops, rodas de conversa e campanhas regulares (como o Setembro Amarelo) sobre estresse ocupacional, burnout, prevenção ao suicídio e qualidade de vida no ambiente de trabalho. Ambiente de Trabalho Saudável: Treinar gestores e chefias para identificar sinais de sofrimento psíquico e criar um ambiente de trabalho que valorize o equilíbrio

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine à Secretaria competente a adoção de medidas voltadas à melhoria do atendimento no Centro do Autismo, especialmente quanto: 1. Ao cumprimento rigoroso dos horários de atendimento, considerando que, conforme reclamações recebidas de mães de crianças atendidas, há atrasos frequentes nas consultas, o que causa grande dificuldade às crianças autistas, que têm sensibilidade e dificuldade em lidar com a espera; 2. À disponibilização de brinquedos educativos e materiais de entretenimento sensorial, de forma a proporcionar um ambiente mais acolhedor e adequado às necessidades das crianças durante o período de espera.

indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (em articulação com a Secretaria de Agricultura Familiar), seja promovida uma campanha itinerante de divulgação e orientação sobre a importância e o processo de registro no CADASTUR junto aos produtores, empreendedores e propriedades das Comunidades Rurais do Município. Objetivo da Campanha: A campanha deve levar informações precisas sobre os benefícios da formalização via CADASTUR, como acesso a financiamento, participação em feiras e programas federais/estaduais de fomento ao turismo.

indicar e solicitar que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Assistência Social, seja criada uma Política de Priorização do Transporte para garantir veículos exclusivos ou prioridade no agendamento de veículos para o transporte dos seguintes grupos: Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Para transporte a terapias, escolas especializadas e consultas médicas, priorizando o uso de veículos exclusivos para evitar a sobrecarga sensorial e o estresse. Pessoas em Tratamento de Câncer: Para deslocamento a sessões de quimioterapia, radioterapia e exames frequentes. Idosos com Múltiplas Comorbidades: Pacientes que exigem maior cuidado no manejo e que precisam de transporte seguro e pontual para consultas e exames.

Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja avaliada a viabilidade técnica e orçamentária para a aquisição e instalação de um sistema de climatizadores e exaustores nas paredes do Ginásio de Esportes Alceu Roque Devitte.

Indicar e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja dada a devida celeridade e prioridade no início dos procedimentos para a contratação de mão de obra especializada de Operadores de Máquinas Pesadas, com foco na necessidade urgente de profissionais para o manejo de Motoniveladoras (Patrolas) e Pás Carregadeiras.

Indica e solicita que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei ou Decreto que autorize a concessão de folga remunerada no dia de seus aniversários a todos os servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e contratados). Diretrizes Essenciais da Proposta: Folga Remunerada: Concessão de folga remunerada de um dia, a ser usufruída na data exata do aniversário do servidor. Ajuste Logístico: Caso o aniversário do servidor caia em dia de ponto facultativo, feriado ou final de semana, o gozo da folga poderá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ou postergado para o dia útil imediatamente posterior.

Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja elaborado um projeto e dado início ao cercamento (vedação física) e à devida sinalização (placas informativas) de todas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e demais Áreas Institucionais de Preservação que estejam sob a jurisdição do Município.

Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (em articulação com a Secretaria de Saúde), seja viabilizada a aquisição de um ônibus novo ou seminovo, devidamente adaptado e exclusivo, para o transporte da Terceira Idade do Município de Mamborê. Requisitos Essenciais do Veículo: O veículo deverá atender, prioritariamente, às normas de acessibilidade, incluindo: Acessibilidade: Equipamentos como elevador ou rampa de acesso para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Conforto: Poltronas confortáveis e reclináveis, e ar-condicionado (climatização). Segurança: Cintos de segurança em todos os assentos e sinalização adequada.

Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em articulação com a Secretaria de Saúde, seja viabilizada a instalação de uma Academia ao Ar Livre (equipamentos de ginástica) em uma área pública de fácil acesso e centralizada para atender as necessidades dos moradores dos Conjuntos Habitacionais Paranapanema, Mamboriense I e II, e Novo Horizonte.

Sugere a instalação de bancos, iluminação direcionada, bebedouro de água e a construção de uma cerca ao redor do parquinho da Praça João Szesz.

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar um ônibus ou veículo adequado para realizar o transporte de familiares e demais munícipes da Capela Mortuária até o Cemitério Municipal, durante os cortejos fúnebres realizados no município.

Que através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja realizada a pintura da pista de caminhada do Parque do Lago utilizando cores padrões e modernas (semelhantes às utilizadas em outras cidades), e que seja feita a demarcação da metragem com sinalização clara a cada 100 (cem) metros, a partir de um ponto inicial denominado Marco Zero

Solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Obras, seja viabilizada a disponibilização e gestão de um barracão, galpão ou área coberta específica para o recebimento e depósito temporário dos pneus inservíveis e usados descartados pelas borracharias, oficinas e demais estabelecimentos do Município.

Indico ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) e sinalização com placas de trânsito nos Conjuntos Vitória 1,2 e 3

Substituição das Placas de madeiras com nomes das Vitimas de Covid no Parque do lago, por placas de Acrílico ou outro material que resista ao tempo.

Para que a prefeitura faça a substituição da corrente com sacolas plásticas no portal de entrada do parque do lago por cancela de estacionamento

Que, o departamento competente, estude a possibilidade de construção de um estacionamento arborizado no CMEI Jesse Murback.

Indico que seja realizada a instalação de um redutor de velocidade na rua Fernando Pinto de Carvalho (Vila Operária), nas proximidades do número 293.

Para que a prefeitura faça a construção de um alambrado no complexo esportivo do Guarani.

Para que a prefeitura faça uma revisão na iluminação do complexo esportivo da comunidade do Guarani.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Recursos Humanos e aos demais setores competentes, a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre a atividade de Condutor de Ambulância.

Indico ao Poder Executivo Municipal que seja instalada a implantação de um redutor de velocidade (quebra-mola) na Avenida Manoel Moreira Alves, nas proximidades da oficina do César.

Indico ao Poder Executivo Municipal que seja instalada a implantação de um redutor de velocidade (quebra-mola) na Rua Augusto Mendes dos Santos, próximo à curva perigosa, em frente à padaria do Marcelo (Sonho Meu).

Para que a prefeitura faça readequação, com pedras irregulares da estrada entre a PR-553 até o bairro dos Caetanos.

Para que a prefeitura substitua a iluminação da rua Ricardo Kaufman, na quadra do pronto atendimento André Luiz, por luz de led.

Venho por meio desta solicitar, com urgência, a instalação de sinalização viária no Conjunto Residencial Mamborê, localizado nas proximidades do CCI. As ruas do bairro encontram-se totalmente sem placas de identificação, sem sinalização de parada e sem indicação de preferência, o que tem gerado grande insegurança para moradores, pedestres e motoristas. Diante disso, solicito: 1. Instalação de placas de “Pare” e de indicação de via preferencial nos cruzamentos do conjunto. 2. Colocação de placas de limite de velocidade compatíveis com a área residencial. 3. Estudo para implantação de lombadas ou redutores de velocidade, caso seja necessário. 4. Sinalização horizontal (pintura no asfalto) para reforçar a orientação aos motoristas.

Venho por meio desta solicitar, com urgência, a manutenção completa e a possível substituição da bomba do poço artesiano localizado na Vila Rural.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 94/2025 que "Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Mamborê e da outras providências",

Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 118/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR

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