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Requer informações sobre as medidas adotadas pelo município em relação à Resolução 258/2024 do CONANDA e manifestação de apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024.

Requer informações acerca do projeto de acessibilidade para o segundo piso do Paço Municipal, com as seguintes informações: • Se o projeto de acessibilidade, para o segundo piso do Paço Municipal já foi concluído; • Caso a respostas seja afirmativa, enviar cópia do projeto, bem como o cronograma do início da obra; • Caso seja negativo, informar qual seria o prazo para a conclusão do projeto.

Requer informações sobre a existência de veículos oficiais sem emblema ou identificação oficial no município. Com as seguintes informações: Há no município veículos oficiais sem emblema ou identificação oficial? Em caso positivo, quantos veículos se encontram nessa situação? Existe previsão para a plotagem e identificação desses veículos? Algum veículo oficial permanecerá sem identificação? Se sim, qual o motivo para que este(s) veículo(s) não receba(m) a devida identificação?

Requer informações sobre a quantidade total de bocas de lobo existentes no Conjunto Residencial Araucária, requer a quantidade e localização das que estão quebradas ou sem tampas, bem como a previsão do conserto ou substituições destas.

Solicito informações ao órgão competente sobre a atual disponibilidade de equipamentos para a Defesa Civil do município, verificando se possuem os materiais necessários para a execução de suas funções. Entre os equipamentos essenciais para o trabalho da Defesa Civil, destacam-se: Equipamentos de proteção individual (EPI), como capacetes, luvas, botas e óculos de proteção; Rádios comunicadores para garantir a comunicação em áreas de risco; Lanternas e geradores portáteis para operações noturnas e em locais sem energia elétrica; Macas e kits de primeiros socorros para atendimento emergencial; Veículos adequados para resgate e transporte de equipes e vítimas; Drones para mapeamento de áreas afetadas e identificação de riscos; Bombas de sucção e serras elétricas para remoção de obstáculos e controle de inundações; Roupas impermeáveis e coletes salva-vidas para operações em enchentes; Ferramentas manuais como pás, enxadas e marretas para operações de resgate.

Requer informações sobre a relação dos funcionários que estão de licença sem remuneração, especificando seus cargos e períodos de afastamento, bem como as medidas adotadas para suprir essas ausências.

Sugiro que a Administração Municipal informe se todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores no ano de 2023, para execução no exercício de 2024, foram integralmente concluídas. Caso alguma emenda não tenha sido realizada, solicito a justificativa para a não execução da obra ou serviço previsto. Além disso, caso ainda haja obras ou serviços pendentes relacionados às emendas impositivas de 2023, solicito informações detalhadas sobre o status da execução e se essas emendas foram incluídas no orçamento de 2025. Caso contrário, que sejam apresentadas as razões pelas quais não foram previstas no orçamento do próximo exercício.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, informações sobre a existência de estudos de mobilidade urbana para a esquina do Fórum, considerando o alto índice de acidentes registrados nesse local.

Requer ao Departamento de Saúde informações sobre a disponibilidade e a demanda por consultas médicas nas unidades de saúde das comunidades Pensamento e Canjarana. Solicito as seguintes informações: 1. Quantas vagas estão sendo disponibilizadas atualmente para consultas médicas nessas unidades? 2. Essas vagas têm sido suficientes para atender à demanda da população? 3. Qual o tempo médio de espera entre a solicitação e o agendamento da consulta? 4. Há possibilidade de ampliação do número de vagas para reduzir o tempo de espera?

Requeiro que seja solicitado ao setor competente informações sobre o prazo para a conclusão da obra da faixa de pedestre elevada e da calçada, localizada em frente à Igreja Matriz da Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.

Requeiro informações sobre as medidas de segurança adotadas nas escolas da rede municipal de ensino, especialmente quanto à presença de agentes de segurança. Solicito também saber se há planejamento para implantação de novos mecanismos de segurança nas unidades escolares, e, em caso positivo, quais serão as ações e os prazos previstos para sua execução.

Requeiro que seja solicitado ao setor competente se há um estudo para o alargamento e reorganização do tráfego na Avenida Antônio Chiminácio, no trecho entre as ruas Giacomo Ambrósio Ciconello e Ricardo Kauffmann, onde se localizam a Clínica de fisioterapia Grasiela Manfrim e o Hospital de Olhos Dr. Prime.

Requer informações detalhadas sobre o serviço de fonoaudiologia ofertado pela rede municipal de saúde. 1. Quantas vagas estão atualmente disponíveis para atendimentos em fonoaudiologia na rede municipal? 2. Qual o número de pessoas na fila de espera, separando por: • Crianças • Adultos 3. Quantos atendimentos de fonoaudiologia foram realizados neste ano de 2025, até a presente data, separado por profissional. 4. Quantos profissionais de fonoaudiologia estão atualmente atuando no município, de forma direta ou contratada? 5. Quais são os dias e horários de atendimento de cada profissional, individualmente discriminados? 6. Existe previsão de ampliação da equipe ou das vagas para este serviço?

Requeiro, que seja solicitado ao setor competente informações sobre a existência de estudo técnico referente à possibilidade de alargamento da Rua Adina Correia Cionek, no trecho compreendido entre as Avenidas Abel Desidério de Araújo e Augusto Mendes dos Santos. Caso não exista tal estudo, solicito que seja realizada uma análise técnica quanto à viabilidade do alargamento da via.

Requeiro, que seja encaminhado ao setor competente a solicitação para análise e possível disponibilização da modalidade de Ginástica Rítmica entre as atividades esportivas e culturais promovidas pelo município. Diante disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: • Existe algum estudo técnico ou planejamento em andamento para a implementação de Ginástica Rítmica no município? • Quais seriam os recursos necessários (humanos, materiais e financeiros) para viabilizar essa iniciativa? • Há possibilidade de estabelecer parcerias com instituições ou profissionais especializados para oferecer essa modalidade?

Requeiro, solicitando as seguintes informações relativas aos quiosques recentemente construídos na praça João Szesz • Qual a previsão de abertura e funcionamento dos quiosques? • Quando será realizada a licitação ou processo de seleção para concessão de uso dos espaços? • Quais serão os critérios técnicos, legais e sociais utilizados para a escolha dos permissionários? • Qual a data estimada para publicação do edital?

Requeiro que seja solicitado ao setor competente o envio de todos os protocolos de serviços realizados pela administração municipal dentro de propriedades rurais no período de janeiro até o final do mês de abril do corrente ano. Solicita-se que as informações contenham: – Tipos de serviços executados (como abertura e manutenção de estradas, bueiros, terraplanagens, construção ou limpeza de represas); – Número de horas trabalhadas; – Comprovantes de recolhimento de taxas, quando houver; – Datas em que os serviços foram realizados.

Requeiro, que sejam solicitadas ao setor competente informações detalhadas sobre a máquina pá carregadeira Hyundai, patrimônio nº 192, que entrou em manutenção no dia 05 de maio de 2025. Solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: Qual era a localidade ou serviço em que a máquina estava sendo utilizada no momento em que apresentou o problema? A máquina realmente apresentou defeito no diferencial? Qual o valor estimado ou contratado para o conserto? A pá carregadeira esteve em operação no sábado, dia 04 de maio de 2025?

Requeiro, nos termos regimentais, que seja informado qual a previsão de abertura do Centro de Autismo, considerando a grande demanda existente no município por atendimento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requeiro, a seguinte informação: Se existe previsão para a aquisição de novas caçambas de entulho para atendimento da população?

Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), solicitando a manutenção do sistema de drenagem na Rodovia Prefeito Armando Alves de Souza, mais precisamente no trecho compreendido entre a curva da AABB até a entrada da cidade.

Requer que o município busque frente aos órgãos competentes, como DNIT e Policia Rodoviária federal, bem como a órgãos estaduais, alternativas como por exemplo redutores de velocidade ou remodelar o trevo da Rodovia BR 369 que dá acesso a cidade Mamborê através da rodovia Prefeito Armando Alves de Souza.

Requeiro informações se existe um estudo técnico em andamento ou concluído visando à melhoria da fluidez e segurança do trânsito na quadra onde se localizam a APAE e a Unidade de Saúde da Família – PSF 1, considerando o intenso fluxo de veículos e o risco à integridade dos pedestres, especialmente pessoas com deficiência, crianças, idosos e profissionais da saúde. E se há previsão orçamentária e/ou cronograma para a instalação de uma faixa de travessia elevada ou outro mecanismo de moderação de tráfego, com o objetivo de garantir maior segurança na travessia de pedestres naquela região.

Requeiro informações detalhadas sobre todas as alterações ocorridas nos últimos seis (6) anos, relativas a: Aumento ou redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais; Promoções, reenquadramentos ou outras alterações de nível salarial, especificando os cargos, funções e justificativas legais que embasaram tais mudanças; Relação com indicação das datas das alterações e atos administrativos (leis, portarias e/ou decretos) emitidos.

Requer ao Poder Executivo informações sobre a existência de estudo técnico ou projeto para adequação da entrada principal da Prefeitura Municipal, visando garantir acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Qual o objeto e a finalidade da licitação referente à aquisição das peças utilizadas no conserto da máquina Hyundai, Patrimônio nº 192, que foi encaminhada para conserto no dia 05 de maio de 2025; 1. Qual a modalidade de licitação utilizada para a aquisição das referidas peças; 2.Enviar cópia do processo licitatório e demais documentos pertinentes ao procedimento, se houver; 3. Informar se a máquina Hyundai, Patrimônio nº 192, já está apta para uso; 4. Caso ainda não esteja em funcionamento, informar qual a previsão de retorno às atividades; Informar desde quando a referida máquina se encontra baixada (inativa) no setor competente.

Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa: 1 - Existe algum estudo técnico, planejamento ou avaliação em andamento para destinar profissional fisioterapeuta para atendimento na Comunidade Rural Guarani? 2 - Há possibilidade de incluir a referida comunidade em cronograma itinerante de atendimento fisioterapêutico da rede municipal de saúde? 3 - Há previsão de aquisição de equipamentos portáteis ou designação de profissionais que possam ampliar esse acesso nas comunidades rurais?

Encaminhamento de pesquisa de interesse comunitário realizada por esta vereadora junto à população de Mamborê, com objetivo de reforçar o pleito de implantação da modalidade de Ginástica Rítmica voltada a crianças e adolescentes, como atividade esportiva e socioeducativa a ser oferecida no âmbito municipal.

Requeiro informações ao setor competente se há estudo técnico em andamento ou concluído, visando adequação e/ou construção de acessos, estradas, para o tráfego de maquinas agrícolas, para não utilização de vias urbanas.

Requeiro informações sobre a situação da rampa de acessibilidade para cadeirantes da van da Saúde, atualmente em uso pelo município de Mamborê.

Requeiro a Vossa Excelência que sejam feitos os estudos necessários para verificar a viabilidade da implantação de uma Clínica Veterinária Municipal no prédio onde anteriormente funcionava a creche Jesse Murbach, considerando que o Centro de Atendimento ao Autismo foi transferido para outro local, deixando o espaço desocupado.

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre a estrutura, o planejamento, o orçamento e a execução das políticas públicas voltadas para as mulheres no Município de Mamborê. 1. Estrutura Administrativa e Orçamentária a) Informar se, no âmbito do Executivo Municipal, existe Coordenadoria, Departamento ou outro órgão específico responsável pela formulação e gestão das políticas para as mulheres. Em caso positivo, detalhar sua estrutura, composição da equipe e dotação orçamentária prevista para o ano vigente. b) Apresentar o valor total previsto no orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) destinado especificamente a programas e ações voltados para as mulheres, discriminando por secretaria e por ação. c) Informar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está ativo, encaminhando, em caso afirmativo, as atas das últimas três reuniões e sua composição atual.

olicito ao Poder Executivo Municipal, relatório detalhado de servidores municipais em exercício, que constam como aposentados junto ao INSS e que estejam trabalhando. - Quantos encontra-se em seus cargos efetivos do concurso? - Quantos encontram-se em desvio de função? - E se nas funções de origem necessitou ser substituto por outro servidor, se este servidor é concursado ou PSS? - E o impacto financeiro causado para o município, no decorrer de um ano, para suprir as vagas de servidores públicos aposentados que se encontram em desvio de função?

Considerando a divulgação em grupos de WhatsApp, notadamente no grupo "Mamborê Alerta", de que um agricultor teria realizado subsolagem em uma estrada vicinal que foi recentemente aberta pelo Município; Considerando que tal ação, se confirmada, pode representar prejuízos ao patrimônio público e comprometer o tráfego da população rural que depende dessas vias para escoamento da produção e deslocamento; Requeiro ao Poder Executivo que informe a esta Casa de Leis: 1. Qual estrada foi danificada pela ação do referido agricultor? 2. Quais medidas foram ou serão adotadas pela Administração Municipal em relação ao ocorrido? 3. Houve lavratura de boletim de ocorrência ou instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos? 4. Existe algum planejamento para a recuperação da estrada danificada? Se sim, qual o prazo estimado para execução dos reparos?

Para que a prefeitura forneça um relatório detalhado dos gastos para a realização da 39ª EXPOMAM. Considerando a importância deste evento para a comunidade, é fundamental que tenhamos transparência em relação ao recurso gastos.

Para que a prefeitura forneça um relatório detalhado dos gastos para a realização da 19ª festa da Leitoa Mateira.

Solicita informações sobre a existência de estudos referentes à colocação de cadeiras e cobertura na arena do Parque de Exposições José Richa.

Que o Executivo entre em contato com a emprese - SANEPAR, para que cobre informações detalhadas referente a ausência do fornecimento de água ocorrida no município durante o ano de 2025, especificando: Quantos dias houve falta de água; Quais foram os dias, meses, horários e localidades atingidas dentro do município; Os motivos de cada interrupção registrada; Caso tenha ocorrido, se existe a possibilidade de isenção do pagamento do excedente de consumo das instituições como a APAE e demais entidades de ensino, visto que, a interrupção e o retorno abrupto da água pode gerar prejuízos, bem como aumento de custos adicionais não previstos.

Que o Executivo entre em contato com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para que cobre informações detalhadas referente a ausência do fornecimento de energia elétrica ocorrida no município durante o ano de 2025, especificando: Quantos dias houve falta de energia; Quais foram os dias, meses, horários e localidades atingidas dentro do município; Os motivos de cada interrupção registrada;

Requeiro, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis: Relatório completo e atualizado de todos os valores recebidos pelo Município de Mamborê a título de emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissão) nos anos de 2023, 2024 e 2025; A especificação da destinação de cada emenda, com indicação da área de aplicação (saúde, educação, infraestrutura, esporte, turismo, etc.) e do objeto/serviço adquirido ou executado; O status de execução de cada emenda (em andamento, concluída, pendente de liberação ou não iniciada).

Que o Prefeito Municipal informe a esta Casa de Leis se há planejamento, em andamento ou previsto, por parte do Poder Executivo, para a limpeza, desassoreamento e manutenção preventiva do Ribeirão Mamborê, especialmente nos trechos que cruzam a área urbana do município.

O Vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de sua função fiscalizadora e com base no Art. 2º, Inciso IV, do Regimento Interno, e fundamentado no Capítulo VII do mesmo Regimento, requer que Vossa Excelência determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o envio das seguintes informações, em cumprimento ao dever estabelecido no Art. 73, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal: Plano de Ação de Tapagem de Buracos: Apresentar o planejamento e o cronograma detalhado de obras de reparo asfáltico (operação tapa-buraco e recapeamento) para os próximos 6 (seis) meses, com a indicação específica das ruas prioritárias, especialmente nos bairros: Vila Operária, Conjunto Paranapanema, Mamboreense I e II, Novo Horizonte, Nossa Senhora Aparecida e Conjunto São João. Recursos e Custos: Informar o valor total empenhado e liquidado nos últimos 12 (doze) meses com serviços de manutenção e reparo de asfalto, e o valor do orçamento previsto para a manutenção de vias públicas no e

Existência de Projeto: Informar se existe, e em qual fase se encontra, um projeto ou estudo para a revitalização e reforma do passeio público (calçadas) do quarteirão do Centro Cívico, que engloba o Fórum, o Centro Cultural, a Câmara de Vereadores e o Paço Municipal. Escopo da Revitalização: Em caso afirmativo, detalhar o escopo da obra, especificando se o projeto inclui a substituição total das calçadas, o novo projeto paisagístico e a remoção ou substituição das árvores existentes no local. Cronograma e Orçamento: Apresentar a previsão de dotação orçamentária para a execução da obra (seja por recurso municipal ou convênio) e o cronograma estimado para o início e término da revitalização

Regulamento do Projeto: Fornecer cópia do ato normativo (Decreto, Portaria ou Regulamento) que estabelece as regras e os critérios de seleção e inclusão dos alunos no Projeto Arte e Vida. Critérios de Seleção: Informar detalhadamente quais são os critérios utilizados para a seleção e escolha dos alunos participantes do Projeto Arte e Vida, especificando se os beneficiários são selecionados através de critérios técnicos e sociais do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) ou por meio de indicação. Vagas e Lista de Espera: Informar o número total de vagas disponíveis no Projeto Arte e Vida no presente ano e quantos alunos estão, atualmente, inscritos na lista de espera. Soluções para Ampliação de Vagas: Informar qual é a solução imediata ou o plano de ação que está sendo avaliado pela Coordenadoria do Projeto e pelas Secretarias envolvidas para a ampliação do número de vagas e a consequente adesão dos alunos que se encontram na lista de espera.

Estudo de Viabilidade: Informar se há, e em qual fase se encontra, um estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a criação e concessão de um Cartão Saúde Alimentação para os pacientes de Mamborê que realizam Tratamento Fora do Município (TFD). Projeto de Lei: Informar se existe, ou se está em elaboração, um Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara para instituir legalmente este benefício, considerando tratar-se de matéria exclusiva do Poder Executivo por envolver criação de despesa e instituição de programa social. Previsão Orçamentária: Informar se o gasto com a potencial concessão deste Cartão Saúde Alimentação já está previsto, dotado ou reservado nas Leis Orçamentárias vigentes do Município (Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou Plano Plurianual - PPA).

Emissão da CIPTEA: Informar se o Município de Mamborê já está realizando a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme determina a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). Processo e Local de Emissão: Em caso afirmativo, detalhar qual o órgão e o local responsável pela emissão da CIPTEA e quais são os documentos exigidos das famílias e pessoas com TEA para a obtenção do documento. Cordão de Girassol: Informar se o Município está realizando a distribuição ou o reconhecimento do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da deficiência oculta (incluindo o TEA), e qual o setor responsável por essa distribuição/orientação. Campanha de Conscientização: Detalhar se foi realizada alguma campanha de conscientização e divulgação nas mídias e nos prédios públicos sobre a validade e a finalidade da CIPTEA e do Cordão de Girassol, visando a sensibilização da população e dos prestadores de serviço.

Status da Capacidade: Informar o percentual atual de ocupação do Aterro Sanitário Municipal e a data de previsão de esgotamento total de sua capacidade de descarte de resíduos. Estudo de Aquisição de Terreno: Informar se já foi iniciado um estudo de viabilidade locacional para a aquisição ou desapropriação de um novo terreno para a instalação do Aterro Sanitário. Caso positivo, quais áreas estão sendo consideradas e em qual fase do licenciamento ambiental preliminar o estudo se encontra. Cronograma de Ação: Apresentar o cronograma de ação emergencial para a solução do descarte de resíduos após a data prevista de esgotamento do aterro atual. Previsão Orçamentária: Informar se os recursos necessários para a aquisição do novo terreno, o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e a construção da nova célula já estão previstos nas Leis Orçamentárias vigentes (LOA, LDO ou PPA). Alternativas de Descarte: Informar se há estudos ou negociações em curso para a destinação dos resíduos sólidos para

Percentual de Conclusão: Informar o percentual atual de conclusão das obras de reforma e revitalização da Praça Municipal em frente ao Paço Municipal. Cronograma de Entrega: Informar a data exata ou a previsão de prazo para a conclusão total da obra. Previsão de Inauguração: Informar a previsão de data para a inauguração oficial e entrega do novo espaço à população. Serviços Remanescentes: Detalhar quais são os serviços remanescentes (acabamento, paisagismo, mobiliário urbano, instalação elétrica, etc.) que ainda precisam ser finalizados para a entrega total da obra.

Vem respeitosamente requerer, solicitando as seguintes informações: Se há previsão de reformas estruturais nas escolas municipais de Mamborê, considerando que diversas unidades apresentam necessidade de manutenção predial, pintura, adequações elétricas, hidráulicas e melhorias na acessibilidade. Se há previsão específica para construção de um refeitório na Escola Municipal Barzotto, tendo em vista que a unidade carece de espaço adequado para a realização das refeições das crianças. Se existe previsão orçamentária para essas obras e se tais investimentos estão contemplados no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício vigente. Se os recursos destinados à Educação, dentro do percentual constitucional mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências, podem contemplar tais reformas e construções, conforme a legislação vigente. Quais ações estão sendo planejadas pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Planejamento para sanar essas nec

Solicito as seguintes informações: - Se existe regulamentação municipal ou orientação administrativa que proíba ou restrinja o consumo da merenda escolar por professores e demais funcionários das unidades de ensino da rede municipal; - Se há parecer ou recomendação da Secretaria de Educação ou do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sobre o tema; - Se há casos de desperdício de alimentos nas escolas municipais, em especial sobras de merenda não aproveitadas, e qual o destino desses alimentos; - Se existe previsão de aproveitamento responsável dessas sobras alimentares, de forma a evitar desperdício e garantir destinação social adequada; - Se a Secretaria de Educação avalia a possibilidade de regulamentar, por ato normativo ou proposta de lei, a autorização para que professores e demais profissionais da educação possam participar da alimentação escolar, desde que garantida a prioridade absoluta dos alunos.